A lei das moratórias no crédito à habitação, concedidas na sequência da pandemia do novo coronavíros, sofreu alterações.

moratória concedida pelos bancos para efeitos de crédito à habitação – e também ao consumo –, como forma de aliviar os encargos com prestações a quem seja afetado pelos efeitos económicos negativos da pandemia do novo coronavírus, fez correr muita tinta, tendo sido recentemente alargada aos emigrantes, advogados e solicitadores. Contamos-te tudo sobre as alterações introduzidas na moratória no artigo de hoje da rubrica Deco Alerta. 

Trata-se de uma rubrica semanal destinada a todos os consumidores em Portugal que é assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news. 

Comprei a minha casa com crédito bancário. O meu regime de crédito à habitação própria permanente é bonificado. Podem informar-me se a lei da moratória também se aplica a este regime.

Como sabes a lei da moratória foi publicada no dia 26 de março e estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, no âmbito da pandemia da doença Covid-19. Mas mais recentemente, a 14 de abril, foram introduzidas algumas alterações a esta lei para precisamente esclarecer algumas questões como a tua.

Crédito bonificado para habitação própria permanente

Uma dessas alterações refere-se diretamente aos regimes de crédito bonificado para habitação própria permanente, esclarecendo que a lei da moratória também se aplica os consumidores afetados pela pandemia da Covid-19 (doença, isolamento profiláctico ou assistência a filhos e netos) ou que tenham tido quebra de rendimentos devido à pandemia, abrangidos pelo bonificado. 

Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

Face às dúvidas de interpretação que se colocaram, foi ainda introduzido um novo artigo referente às entidades beneficiárias, “devendo ser interpretado no sentido de abranger os beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores que tenham a respetiva situação contributiva regularizada ou em processo de regularização através de um plano prestacional acordado com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores”.

Ou seja, os advogados e solicitadores estão claramente incluídos na moratória do crédito à habitação.

Divulgar e publicitar as medidas

Foi também imposto às instituições o dever de divulgar e publicitar as medidas previstas nesta lei nas suas páginas de Internet e através dos contactos habituais com os consumidores.

Relembramos que a moratória no crédito à habitação própria e permanente consiste na possibilidade da suspensão do pagamento das prestações, até 30 de setembro, com consequente prorrogação do prazo do empréstimo no mesmo período (seis meses). Isto significa que o consumidor adia o pagamento das prestações, juros e capital por um período de seis meses. Os juros vencidos e não pagos serão acrescidos ao capital em dívida e quando retomar o pagamento das prestações, estes serão ligeiramente superiores.

Informa-te connosco. Conta com o apoio da Deco através do número de telefone 21 371 02 38 e dos emails gasdeco@deco.pt ou gas.norte@deco.pt. Podes também marcar atendimento via Skype.

Fonte: idealista.pt